Assim
como na Prefeitura de Sete Lagoas, também está em vigor nos mesmos moldes o
programa de anistia fiscal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). A
proposta aprovada na Câmara Municipal foi transformada na Lei Municipal nº 8620
e concede até 100% de desconto em juros e multas.
As
opções oferecidas pelo programa são: desconto de 100% em juros e multas até 31
de março; até 31 de maio o percentual fica em 90%; e em junho e final de julho cai
para 80%. Também existe a possibilidade de parcelamento da dívida original em
36 vezes com desconto de 50% nos juros e multas.
A
medida engloba créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN), multas fiscais, taxa de fiscalização de
funcionamento, taxa de fiscalização sanitária, taxa de localização, instalação
e licença de funcionamento, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), taxa de
coleta de resíduos sólidos urbanos e tarifas de água e esgoto do SAAE inscritos
ou não em dívida ativa e em fase de Execução Fiscal.
Atendimento
no próprio SAAE (Rua Major Campos 99/107 – Centro) ou na Central do
Contribuinte (av. Coronel Altino França, 312, orla da Lagoa Paulino) de 8h às
16 horas.
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